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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11231 Ato obsceno Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11231 Ato obsceno Não Não
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