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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10140 Importações Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10144 Incentivo Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10147 Venda Casada Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10150 Cartel Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
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