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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9938 Coação no curso do processo Não Não
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