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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9742 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11842 Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9989 Direitos Indígenas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9752 Rufianismo Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11392 Semiliberdade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
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