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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
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