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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
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