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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
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