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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
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