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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9925 Desobediência (art. 330) Sim
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