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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 2055 Gratificação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5779 Alimentos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5787 Exoneração Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5788 Revisão Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6238 Oferta Não
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