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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6239 Fixação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5808 Casamento Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7664 Dissolução Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7656 União Estável ou Concubinato Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10577 Relações de Parentesco Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5802 Guarda Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5804 Investigação de Paternidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5805 Regulamentação de Visitas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7667 Investigação de Maternidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9541 Capacidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não
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