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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13284 Remessa Ex-Officio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5914 Imunidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14122 Tutela Provisória de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5972 Municipais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5971 Estaduais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
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