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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5957 Federais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13537 Sucumbenciais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13385 Contratuais Não Não
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