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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12911 Itinerários Formativos do Ensino Médio Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10563 Compensação de Prejuízo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6037 Salário-Educação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10705 Subteto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12910 Formação Técnica e Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6020 Arrolamento de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6039 PIS Não Sim
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