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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6035 Cofins Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6025 Levantamento de depósito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
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