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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11713 Resultados Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11386 Advertência Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11387 Internação com atividades externas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11388 Internação sem atividades externas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11389 Liberdade assistida Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
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