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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11724 Diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13133 Decisão Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11842 Pessoa Idosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11844 Minorias Étnicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10165 Liberação de Conta Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10815 Desordem eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11845 Comunicação Social Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
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