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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6016 Creditamento Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11909 Concurso para servidor Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
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