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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5998 Lançamento Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5994 Compensação Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10547 Interrupção Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10546 Suspensão Sim Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12955 Autenticação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5992 Prescrição Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12962 Competência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5989 Parcelamento Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5988 Carta de fiança Sim Não
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