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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12882 Progressão Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10300 Data Base Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10301 Férias Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12880 Certificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras de Direito Público 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
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