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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10840 Homicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10839 Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10428 Penalidades Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10837 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9972 Adoção Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10836 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10835 Peculato Não Não
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