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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10941 Viagem Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10830 Motim Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11817 Fundos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11819 Classificação indicativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11820 Entidades de atendimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
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