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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras de Direito Público 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12878 Estatutário Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras de Direito Público 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras de Direito Público 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras de Direito Público 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12877 Contrato Temporário Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
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