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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11172 Dano qualificado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11172 Dano qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11172 Dano qualificado Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11172 Dano qualificado Não Não
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