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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11173 Dano simples Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11173 Dano simples Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11173 Dano simples Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11173 Dano simples Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11173 Dano simples Não Sim
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