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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10113 Flora Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10114 Fauna Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5914 Imunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10115 Transgênicos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11822 Mineração Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11825 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
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