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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10099 Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5915 Isenção Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10105 Demarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10131 Privatização Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
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