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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11334 Tráfico de influência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11335 Usurpação de função Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5972 Municipais Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5971 Estaduais Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10127 Vistoria Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
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