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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12056 Impugnação - Voto por Cédula Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12064 Meios Processuais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
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