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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12155 Suspensão do Poder Familiar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12156 Extinção do Poder Familiar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12157 Internação Provisória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12162 Cremação/Traslado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12598 Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12196 Contra a mulher Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
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