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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5922 Retido na fonte Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10095 Águas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10098 Alienação Não Não
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