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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11309 Corrupção Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11352 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11353 Corrupção passiva Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10078 Radiodifusão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
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