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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12020 Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11980 Usucapião Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11981 Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11982 Separação de Corpos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11984 Medidas Protetivas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11985 Extinção das Obrigaões do Falido Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3474 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11986 Suspensão ou Extinção do Poder Familiar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11988 Conversão da união estável em casamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11989 Nulidade de ato administrativo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Não Não
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