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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11778 Requerimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11897 Crédito Especial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11898 Crédito Extraordinário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11924 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12091 Feminicídio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
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