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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9897 De genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9904 Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9906 Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Não
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