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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9912 Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
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