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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9891 De Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
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