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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11749 Coligação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10755 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11753 Convenção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11755 Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10750 Injúria Não Não
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