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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11734 Cautelar Inominada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11739 Exceção Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10824 Coação eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
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