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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
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