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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6041 Contribuição INCRA Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10428 Penalidades Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6040 Funrural Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6039 PIS Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
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