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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6035 Cofins Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
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