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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10423 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10562 COFINS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10424 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10561 PIS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10425 Rescisão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6043 Construção Civil Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6042 PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
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