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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
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