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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
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