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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7698 Perdas e Danos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7710 Confusão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7708 Novação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11562 Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
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