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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4840 Equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4813 Representação comercial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4805 Previdência privada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4728 Câmbio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9580 Espécies de Contratos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
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