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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9583 Arrendamento Rural Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11805 Tabela Price Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10588 Vícios de Construção Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4841 Quitação Não Não
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