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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10252 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10492 Veículos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10254 Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
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