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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10878 Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10259 Dirigente Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5575 Abandono Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
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