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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10239 Nomeação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10240 Posse e Exercício Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10486 Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10250 Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10488 Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10251 Provisória Não Não
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