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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
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